UM ESTUDO SOBRE O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO A LUZ DA LEGISLAÇÃO DA MOBILIDADE URBANA E A REALIDADE DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RONDÔNIA Imagem: StockPhotos.

Resumo

Esta pesquisa teórica e qualitativa, partindo de dados extraídos do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) no ano de 2016 no município de Ariquemes/Rondônia, em que restou constatado o número de 67.640 veículos para uma população, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 106.168 pessoas, se dispôs a analisar o transporte público coletivo dentro da cidade rondoniense, havendo sido identificado o problema da ineficiência por parte do poder público municipal, no tocante a falta de cumprimento dos preceitos legais que apresentam, como um direito de toda a população, a garantia da prestação do aludido serviço – Lei Federal n.º 12.587, de 3 de janeiro de 2012 e Lei Municipal n.º 2.029, de 13 de dezembro de 2016. Os dados dos órgãos responsáveis apontam que uma fatia considerável da população, não possui meios privados de transporte para o deslocamento, para esses e confirmando a ineficiência municipal frente aos termos da lei, o trabalho também identificou que o principal meio de transporte coletivo é realizado por meio dos serviços prestados por mototaxistas, que operam traduzindo o conceito de transporte privado coletivo, previsto no inciso VII do artigo 4º da citada Lei Federal, que cuida então do serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda. O fato é que mesmo tratando de um serviço ainda menos oneroso que o ofertado pelo taxista, o munícipe ariquemense fica à mercê do sistema e muitas vezes limita o seu deslocamento, por não conseguir arcar com os ônus cobrados. Veja-se, portanto, que o objetivo da pesquisa foi realçar a necessidade do poder público local rever as suas ações em prol da Política Nacional de Mobilidade Urbana, dedicadamente para garantir com eficiência, eficácia e efetividade a prestação dos serviços de transporte urbano público coletivo intermunicipal com equidade o acesso dos cidadãos de Ariquemes, prevalecendo os termos legais oportunamente abalizados pelo legislador. Os estudos sobre o tema foram feitos por meio do método dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica e documental.