O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO E O ENSINO FUNDAMENTAL NA CIDADE DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA Imagem: StockPhotos.

Resumo

Assegurado na Carta da República como um direito fundamental, a educação se nivela como um dever estatal a ser prestado igualmente a todos, portanto, o acesso ao conhecimento básico e as capacitações devem ser fornecidos de forma regular e organizado, tal porque destaca-se como dever o fornecimento de uma estrutura adequada para cumprir o princípio da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. Dentro desse quadrante constitucional, o propósito desse trabalho foi analisar as políticas públicas existentes no ensino fundamental do Município de Ariquemes/Rondônia, a fim de conhecer e de identificar as estratégias que o citado município utiliza para a efetivação do direito constitucional à educação nos seus limites. Destarte, a pesquisa detectou que as políticas públicas educacionais desenvolvidas no Município de Ariquemes são apenas aquelas desenvolvidas por meio de parcerias com a União, o estado de Rondônia e/ou Instituições do Terceiro setor. A competência municipal, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, não cuida de um significado comum, no sentido jurídico da palavra, ou seja, uma habilidade pessoal ou institucional podendo fazer algo em virtude da autoridade legalmente concedida para discernir e deliberar a respeito de problemas, dentro de suas prerrogativas legais. Consequentemente, a competência municipal está vinculada a criar e a administrar políticas para garantia da eficácia do direito à educação, portanto, partindo de uma cooperação técnica e financeira entre os entes da federação. Não obstante, a realidade do ensino fundamental local, desponta também para a urgente necessidade de participação mais efetiva da sociedade, isso porque além de previsto na Carta Maior, a cooperação da sociedade evolui o sistema educacional em nível cultural e contribui para a qualidade de vida das pessoas, avançando para o desenvolvimento do município. Para tanto, o método utilizado foi o dedutivo, através da pesquisa bibliográfica e documental