POLÍTICAS PÚBLICAS DESENVOLVIDAS NO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES/RO: UM OLHAR SOBRE O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO Imagem: StockPhotos.

Abstract

O sistema educacional brasileiro tem se moldado, ou pelo menos, vem tentado se moldar ao longo dos anos. Essencial após o advento do Texto Constitucional de 1988, a educação passou a ser consagrada como um direito fundamental, regulamentando especificamente o assunto no seu artigo 205, que a educação cuida de um direito de todos e é um dever compartilhado do Estado e da família, a ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade. Sobre esse direito, o trabalho objetivou precipuamente investigar o funcionamento de políticas públicas desenvolvidas no ensino fundamental nas escolas do município de Ariquemes/RO, vindo a identificar nesse ponto a problemática da pesquisa, qual seja, um cenário deficiente do cumprimento dos deveres inerentes municipais na garantia do gozo pleno ao direito constitucional à educação. Nesse contexto, importante destacar que apesar do Plano Municipal estar de acordo com o recomendado no Plano Nacional de Educação – PNE e o Município de Ariquemes atender 97,9% (noventa e sete vírgula nove por cento) dos alunos que os procuram, não há a aplicação de nenhuma medida no sentido de zelar pela permanência dos alunos nas salas de aula, tampouco, para buscar aqueles que estão fora delas. Notou-se que apesar de serem adotadas medidas no sentido de acompanhar a evasão escolar, não existem de fato medidas eficazes para garantir o retorno desses alunos ao ambiente escolar e que, embora a chamada pública,seja uma medida de grande publicidade e transparência, ela garante apenas que aqueles que tenham interesse possam ser atendidos, não garantindo desse modo, o acesso à educação a todos os munícipes. Para concretização deste estudo, em relação aos procedimentos metodológicos, utilizou-se de estudos bibliográficos e documentais, com o objetivo de debater os contextos referentes ao tema analisado.